Termos de Uso e Regras

Leia com atenção antes de utilizar a plataforma GGHUB.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou usar a plataforma GGHUB ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize a Plataforma.

Estes termos se aplicam a todos os usuários: compradores, vendedores e visitantes.

2. NATUREZA DO SERVIÇO — INTERMEDIAÇÃO

ℹ️ A GGHUB é uma plataforma de intermediação. Não somos proprietários, não possuímos e não entregamos os produtos anunciados. Os produtos são vendidos por terceiros (vendedores independentes) que se cadastraram na Plataforma.

A GGHUB não é proprietária dos produtos oferecidos pelos vendedores, não detém posse deles e não realiza as ofertas de venda.
O vendedor é o único responsável pelas condições de entrega, qualidade, veracidade e disponibilidade do produto anunciado.
A GGHUB atua como intermediária (escrow): retém o pagamento do comprador e o repassa ao vendedor somente após a confirmação de recebimento.
Os serviços de intermediação são fornecidos "no estado em que se encontram". A GGHUB não garante o nível de qualidade das negociações, uma vez que apenas realiza a intermediação.
A GGHUB não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo usuário que tenham origem em ações do vendedor ou do comprador.

⚠️ A compra/venda de contas de jogos pode violar os Termos de Serviço dos jogos em questão. O usuário assume total responsabilidade por esse risco. A GGHUB não se responsabiliza por banimentos ou suspensões de contas pelos desenvolvedores dos jogos.

3. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA DE ACESSO

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar a Plataforma.
Cada pessoa pode ter apenas uma conta (um CPF). Contas duplicadas serão banidas permanentemente.
Você é responsável pela segurança da sua conta e senha.
Informações falsas no cadastro resultam em banimento imediato.
É proibido compartilhar, vender ou transferir sua conta na Plataforma.
A Plataforma oferece suporte exclusivamente a usuários residentes no Brasil com documentos válidos no território nacional.

🚫 É expressamente proibido o acesso via VPN, TOR, proxies, navegadores antidetect (AdsPower, Multilogin, GoLogin, Dolphin Anty, SessionBox, etc.) ou qualquer ferramenta que mascare o IP real ou simule múltiplas identidades. Contas com acessos suspeitos de múltiplas geolocalizações poderão ser suspensas sem aviso prévio.

4. REGRAS PARA VENDEDORES

O anúncio deve descrever fielmente o produto. Informações falsas resultam em banimento permanente e retenção de saldo.
É proibido incluir dados de contato externos (WhatsApp, Discord, Telegram, e-mail, Instagram, etc.) em anúncios ou no chat. Tentativas são automaticamente censuradas e registradas.
O vendedor não deve tentar negociar diretamente com o comprador fora da Plataforma.
Vendedores respondem por garantir que a conta/item está disponível e em conformidade com o anúncio no momento da entrega.
A taxa de serviço da Plataforma é de 10% sobre o valor de cada venda confirmada.
Saques estão sujeitos a aprovação administrativa em até 5 dias úteis.
Cada solicitação de saque possui uma taxa fixa de R$ 2,00, descontada diretamente do valor solicitado. Exemplo: ao solicitar R$ 100,00, o valor transferido será R$ 98,00.

✅ A taxa de serviço de 10% é cobrada apenas sobre pedidos concluídos (recebimento confirmado pelo comprador). Em caso de cancelamento de pedido — por não-entrega do vendedor, cancelamento antes da entrega ou reembolso decidido em disputa — o reembolso ao comprador é integral (100%), incluindo a taxa de serviço.

🚫 A taxa de serviço de 10% é retida somente quando o pedido é concluído com sucesso. Uma vez confirmado o recebimento pelo comprador, a taxa não é devolvida.

🚫 Tentativas de desviar negociações para fora da Plataforma resultam em banimento permanente e retenção do saldo disponível.

5. REGRAS PARA COMPRADORES

Leia a descrição completa do anúncio antes de comprar. A compra implica concordância com as condições descritas.
Após o pagamento confirmado, aguarde a entrega via chat do pedido. Não compartilhe dados pessoais no chat.
Após receber a conta/item, verifique se está em conformidade com o anúncio antes de confirmar o recebimento.
Se houver qualquer problema, abra uma disputa dentro do prazo de 7 dias após a entrega, antes de confirmar o recebimento.
Após confirmar o recebimento, a venda é finalizada e não pode ser revertida, salvo fraude comprovada.
Abertura de disputa falsa (chargeback indevido, disputa fraudulenta) resulta em banimento e possível ação legal.
Após confirmar o recebimento, mude imediatamente a senha e dados de recuperação da conta adquirida.

ℹ️ Pagamento via Cartão de Crédito: O comprador paga exatamente o valor anunciado, sem taxas adicionais. Os custos de processamento da operadora são absorvidos pela GGHUB. Disponível apenas para compras de até R$ 2.000,00, com parcelamento em até 12x via Mercado Pago.

6. MÉTODOS DE PAGAMENTO, TAXAS E ESCROW

🔒 O dinheiro fica retido na GGHUB até o comprador confirmar o recebimento. O vendedor só recebe após essa confirmação.

Todos os pagamentos são processados pelo Mercado Pago e pela Binance Pay. A GGHUB não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias.

Métodos disponíveis:

PIX — Sem acréscimo. Você paga exatamente o valor anunciado. Confirmação automática em tempo real.
Cartão de Crédito — Disponível para compras de até R$ 2.000,00. Sem taxa adicional ao comprador — o valor cobrado é exatamente o valor anunciado. As taxas de processamento da operadora são absorvidas pela GGHUB. Parcelamento em até 12 vezes via Mercado Pago.
Binance Pay (USDT/USDC) — Sem taxa adicional. Confirmação automática em segundos via Binance Pay Merchant API. O comprador paga em USDT ou USDC e a Binance realiza a conversão automaticamente na cotação vigente no momento do pagamento, sem necessidade de envio de comprovante.

🚫 Chargeback fraudulento — solicitar estorno junto à operadora do cartão sem antes tentar resolver pela Plataforma — é considerado fraude grave e resulta em banimento permanente, retenção de qualquer saldo e possível ação judicial. Para solicitar reembolso, o comprador deve abrir uma disputa pelo chat do pedido, conforme previsto nestes Termos.

O prazo de liberação do pagamento ao vendedor é exibido no chat do pedido no início da compra — coincide com o prazo máximo para o comprador solicitar reembolso.
Se o comprador não confirmar nem abrir disputa no prazo de 7 dias após a entrega, o pedido é confirmado automaticamente e o pagamento liberado ao vendedor. O comprador recebe aviso 24 horas antes.
Em caso de disputa, a GGHUB analisa as evidências (prints, vídeos, logs do chat) e decide o destino do valor.
Valores pendentes podem ser retidos por até 30 dias em casos de disputa ativa.

⚠️ Após a liberação do pagamento ao vendedor — independente de o produto apresentar desvios ou defeitos posteriores à confirmação —, a GGHUB não detém mais o valor pago. Quaisquer garantias, deveres de reembolso ou reparação após a confirmação são de responsabilidade exclusiva do vendedor.

7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO (CDC ART. 49)

✅ Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Qualquer valor pago, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, será devolvido imediatamente.

Situações com direito a reembolso total:

Comprador desiste antes de receber o produto/serviço (pedido ainda pendente de entrega).
Vendedor não entrega o produto dentro do prazo razoável ou não responde no chat.
Produto/serviço não está em conformidade com as informações do anúncio.
Situações de imprevisto reconhecidas pela mediação da GGHUB.

Prazos para solicitar reembolso:

Pedidos aguardando pagamento: cancelamento a qualquer momento, sem custo.
Pedidos pagos e não entregues: abra uma disputa a qualquer momento pelo chat do pedido.
Pedidos entregues: o comprador tem até 7 dias após a entrega para verificar e abrir uma disputa, antes da confirmação automática.
Pedidos já confirmados pelo comprador: confirmação é irrevogável, salvo comprovação de fraude pelo vendedor.

Processamento do reembolso:

Reembolsos aprovados são processados em até 48 horas úteis após autorização.
PIX: reembolso na conta de origem.
Cartão de crédito: estorno no próximo extrato ou no atual, conforme data de fechamento.
A taxa de serviço de 10% é reembolsada integralmente nos cancelamentos (não-entrega, cancelamento antes da entrega, ou reembolso por disputa). A taxa só é retida quando o pedido é concluído pelo comprador.

⚠️ Por se tratar de produto digital com entrega imediata de credenciais, o direito de arrependimento (art. 49 CDC) não se aplica após o comprador confirmar o recebimento — momento em que o produto já foi integralmente utilizado/verificado. Esta limitação está prevista no art. 49, parágrafo único do CDC.

8. MEDIAÇÃO DE DISPUTAS

Em caso de disputa, a GGHUB irá intermediar a conversa para auxiliar comprador e vendedor a chegar a um acordo, respeitando estes Termos.
O moderador poderá solicitar informações, dados e provas (prints, vídeos, logs) a ambas as partes, a seu exclusivo critério.
Em último caso, a decisão do moderador — com base nas evidências coletadas no chat da Plataforma — será final e vinculante dentro da Plataforma, podendo resultar em reembolso total, parcial ou liberação ao vendedor.
A GGHUB não garante mediação favorável ao comprador em todos os casos — a decisão depende das provas apresentadas.
Disputas devem ser abertas pelo canal oficial da Plataforma. Provas adicionais (vídeos, arquivos) podem ser enviadas por e-mail para suporte.gghub@gmail.com com o número do pedido no assunto. A GGHUB não aceita abertura ou mediação de disputas por WhatsApp ou redes sociais.

9. CONTEÚDO PROIBIDO

É expressamente proibido anunciar ou comercializar:

Contas obtidas por meios ilegais (hacking, exploits, roubos, phishing).
Qualquer produto que não seja conta ou item de jogo digital.
Serviços de boosting com uso de bots, scripts ou programas ilegais.
Conteúdo enganoso, falso ou que induza o comprador ao erro.
Produtos de jogos com restrição etária sem aviso adequado.

10. CENSURA DE CONTATOS EXTERNOS

A Plataforma utiliza sistema automático de censura para bloquear qualquer tentativa de compartilhar dados de contato externos (números de telefone, redes sociais, e-mails, URLs) em anúncios e no chat. Todas as tentativas são registradas e podem embasar penalidades.

1ª tentativa: aviso e censura automática.
Reincidência: suspensão temporária da conta.
3ª tentativa ou tentativa deliberada: banimento permanente e retenção de saldo.

11. SISTEMA DE REPUTAÇÃO E NÍVEIS

A reputação é calculada com base nas avaliações recebidas após cada venda confirmada.
Avaliações falsas ou manipuladas resultam em banimento.
Os níveis (Rookie → Lenda) refletem o histórico real de vendas e avaliações.
A GGHUB pode ajustar manualmente a reputação em casos de fraude comprovada.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Seus dados são usados exclusivamente para operação da Plataforma, conforme nossa Política de Privacidade.
Senhas são armazenadas com criptografia bcrypt. CPF é armazenado criptografado com AES-256-GCM.
Credenciais de contas entregues são armazenadas criptografadas e excluídas automaticamente após a confirmação do recebimento.
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros, salvo Mercado Pago, Binance Pay (processamento de pagamentos) e exigência legal.
Pedidos de exclusão total de dados pessoais são avaliados para cumprir com requisitos normativos, conforme art. 16 da LGPD.
Você pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade) pelo e-mail suporte.gghub@gmail.com com assunto [LGPD] ou diretamente em Minha Conta → Perfil.

13. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A GGHUB não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma.
A GGHUB não se responsabiliza por danos causados por uso indevido da plataforma pelo usuário, nem por ações de vendedores ou compradores independentes.
A responsabilidade máxima da GGHUB em qualquer situação é limitada ao valor da taxa de serviço cobrada na transação envolvida — nunca ao valor total do produto, que é de responsabilidade do vendedor.
A GGHUB não garante que os produtos comercializados estejam em conformidade com os Termos de Serviço dos jogos em questão.

14. PENALIDADES E BANIMENTOS

🚫 Violações graves resultam em banimento permanente e retenção de saldo, sem direito a recurso.

A GGHUB se reserva o direito de suspender ou banir qualquer usuário que:

Tente fraudar compradores ou o sistema de escrow.
Crie múltiplas contas para contornar banimentos (cada CPF = uma conta).
Pratique chargeback fraudulento.
Tente negociar fora da Plataforma repetidamente.
Use VPN, TOR, proxies ou ferramentas antidetect para acessar a Plataforma.
Acesse a conta de múltiplas geolocalizações incompatíveis.
Viole qualquer item destes Termos de forma grave ou reincidente.

A GGHUB pode aplicar, a seu exclusivo critério: advertência, suspensão temporária, bloqueio de recursos específicos ou banimento permanente, conforme a gravidade da violação.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A GGHUB pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação da nova versão.

16. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Para solucionar eventuais controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Consumidores podem também recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) ou à plataforma federal consumidor.gov.br.

17. CONTATO

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato: suporte.gghub@gmail.com

Para questões sobre privacidade e dados pessoais: Política de Privacidade — e-mail com assunto [LGPD].